Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu116446
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.
- ASão inaplicáveis os novos prazos prescricionais da Lei nº 14.230/2021 às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de Improbidade Administrativa, que são imprescritíveis.
- BSão sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, a todas as categorias de ato de improbidade previstas na atual redação da Lei nº 8.429/1992 o ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.
- CÉ possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa mesmo na pendência de Recurso Especial ou Extraordinário.
- DSujeita-se à Lei nº 8.429/1992 o particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, aplicando-se-lhe o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
- ENão há prerrogativa de foro em benefício de agentes públicos na instauração de inquéritos civis ou no julgamento de ações de improbidade administrativa, pois não possuem natureza criminal.