Direito Administrativo · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu116447

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: vu116447
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Determinada pessoa jurídica, na execução de obra de engenharia contratada, após procedimento licitatório, com o Município X, emprega sistematicamente materiais de construção de qualidade muito inferior à especificada no projeto executivo, a fim de baratear seus custos e maximizar seus lucros, em descumprimento das cláusulas contratuais, causando prejuízo ao erário. O esquema fraudulento só é viabilizado por conta do conluio do sócio-administrador da empresa com o Secretário de Obras do Município X que, filiado ao mesmo partido político daquele, deliberadamente faz vistas grossas para a inexecução parcial do contrato, assinando pessoalmente todas as medições, nas quais atesta, falsamente, que o objeto contratual vem sendo executado de forma adequada, tudo com a intenção de beneficiar a pessoa jurídica e causar lesão à administração pública municipal. Sobre o caso narrado, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, na Lei nº 12.846/2013 e na Resolução CNMP nº 306/2025, assinale a alternativa incorreta.

AOutros sócios da empresa, não administradores, que não tenham ciência do esquema, não estão sujeitos a responder por improbidade administrativa, muito embora tenham se beneficiado indiretamente, com os lucros indevidos auferidos pela pessoa jurídica.
BA pessoa jurídica, nesse caso, não está sujeita a responder por ato de improbidade administrativa.
CA pessoa jurídica, nesse caso, estará sujeita a responsabilização objetiva, independentemente de dolo ou culpa, pelos atos lesivos praticados, em seu benefício, contra a administração pública municipal.
DEventual acordo de não persecução civil que venha a ser celebrado com o Ministério Público deverá necessariamente contemplar o ressarcimento do dano ao erário por parte dos investigados, que poderá ser objeto de parcelamento, e estará sujeita a homologação judicial.
EEm caso de ajuizamento da ação de improbidade, se o juiz, encerrada a instrução, não obstante a demonstração do ato ilegal praticado e do prejuízo causado ao erário, entender que o Secretário de Obras agiu apenas com culpa, deverá obrigatoriamente extinguir a ação, com julgamento de mérito, haja vista que, ante a nova redação da Lei nº 8.429/1992, o elemento subjetivo dolo é indispensável à configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Em caso de ajuizamento da ação de improbidade, se o juiz, encerrada a instrução, não obstante a demonstração do ato ilegal praticado e do prejuízo causado ao erário, entender que o Secretário de Obras agiu apenas com culpa, deverá obrigatoriamente extinguir a ação, com julgamento de mérito, haja vista que, ante a nova redação da Lei nº 8.429/1992, o elemento subjetivo dolo é indispensável à configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Responsabilidade e Elemento Subjetivo

Gabarito: letra E (alternativa incorreta). Apesar de o dolo ser indispensável para a configuração de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021, a alternativa E erra ao afirmar que, se o juiz entender que o Secretário agiu apenas com culpa, deve extinguir toda a ação. Isso ignora os demais réus (pessoa jurídica, sócio-administrador) que podem ter agido com dolo. As demais alternativas estão corretas conforme a legislação vigente.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta

O art. 3º, §1º da Lei 8.429/1992 (redação Lei 14.230/2021) estabelece:

Art. 3, §1Lei-8429

Art. 3º, §1º — “Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.”

Assim, sócios não administradores sem ciência do esquema, ainda que beneficiados indiretamente, não respondem por improbidade.

Alternativa B — ✅ Correta

O art. 3º, §2º da mesma lei dispõe:

Art. 3, §2Lei-8429

Art. 3º, §2º — “As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.”

Como a conduta descrita (uso de materiais inferiores, conluio) tipifica ato lesivo na Lei Anticorrupção, a pessoa jurídica não responde por improbidade.

Alternativa C — ✅ Correta

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê responsabilização objetiva da pessoa jurídica. O art. 2º da referida lei (não transcrito no contexto, mas é conhecimento pacífico) estabelece: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei.” Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ✅ Correta

O acordo de não persecução civil (ANPC) introduzido pela Lei 14.230/2021 na LIA exige, nos termos do art. 17-B (não transcrito, mas regra consolidada), o ressarcimento do dano ao erário, podendo ser parcelado, e depende de homologação judicial. A alternativa está em conformidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ Gabarito

A afirmativa está correta apenas em parte: realmente o dolo é indispensável para caracterizar improbidade (art. 1º, §1º). Contudo, no caso narrado, há múltiplos envolvidos (Secretário, sócio-administrador, empresa). Se o juiz entender que o Secretário agiu com culpa, o correto é julgar improcedente o pedido apenas em relação a ele, e não extinguir toda a ação, pois os demais réus podem ter agido com dolo. A alternativa erra ao afirmar que a ação seria extinta como um todo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre “extinguir a ação” (todo o processo) e “extinguir a demanda em relação a um réu”. O aluno que não atenta para a pluralidade de partes marca E como correta. Na prova, sempre verifique se a afirmação se refere ao processo inteiro ou a um réu específico.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E (alternativa incorreta).

Link permanente: /questoes/vu116447