Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2026

Improbidade Administrativa – Ato que Atenta contra os Princípios (Art. 11, V, da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra A. O servidor que direciona procedimento licitatório, frustrando seu caráter concorrencial, com vistas à obtenção de benefício para terceiro, pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, V, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 — e, para essa tipificação, não se exige a ocorrência de dano ao erário, conforme o § 4º do mesmo artigo.

A Lei 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa. Antes, os atos de improbidade que causavam prejuízo ao erário (art. 10) admitiam a modalidade culposa; após a reforma, todos os atos de improbidade exigem dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a mera voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). Além disso, a lista de atos de improbidade passou a ser taxativa, e o art. 11, que trata dos atos que atentam contra os princípios, foi profundamente alterado, passando a exigir conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das condutas expressamente previstas.

A alternativa A descreve exatamente a conduta do inciso V do art. 11: frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. O enunciado menciona que o servidor agiu com "grave e revoltante ofensa à imparcialidade e à impessoalidade", direcionando a licitação para beneficiar amigo, e que o contrato foi firmado, ainda que sem prejuízo ao erário. Essa última circunstância é irrelevante para a configuração do ato de improbidade do art. 11, pois, conforme o § 4º, os atos de improbidade que atentam contra os princípios independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A distinção central que a banca explora é entre o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10) e o que atenta contra os princípios (art. 11). No art. 10, exige-se a efetiva perda patrimonial; no art. 11, exige-se apenas a violação dolosa aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com a demonstração objetiva da ilegalidade e a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido (art. 11, § 1º). A pegadinha está em o candidato achar que, sem dano ao erário, não há improbidade — o que é verdade apenas para o art. 10, não para o art. 11.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita — direcionamento de licitação, frustrando o caráter concorrencial, com vistas à obtenção de benefício para amigo — amolda-se perfeitamente ao inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992. O elemento subjetivo é o dolo, presente na "grave e revoltante ofensa à imparcialidade". A ausência de prejuízo ao erário não descaracteriza o ato, pois o § 4º do art. 11 expressamente dispensa o dano para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios. A lesividade relevante ao bem jurídico tutelado (a probidade administrativa) está presente na própria frustração da licitude do certame.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta do Secretário da Fazenda é descrita como decorrente de "erro inescusável", ou seja, culposa. Com a Lei 14.230/2021, o art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992 estabelece que somente as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade administrativa. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). A culpa, ainda que grave (erro inescusável), não é mais suficiente para caracterizar improbidade, mesmo nos atos que causam prejuízo ao erário. O agente poderia responder nas esferas civil e administrativa, mas não por improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta do agente de trânsito — solicitar propina para deixar de emitir multa — configura, em tese, o crime de corrupção passiva (art. 316 do Código Penal), mas não se amolda aos tipos de improbidade administrativa da Lei 8.429/1992. O art. 9º tipifica o enriquecimento ilícito, que exige "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida"; como o agente não chegou a receber a vantagem, não há enriquecimento ilícito consumado. O art. 11, por sua vez, exige conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das condutas taxativamente previstas — e a solicitação de propina, sem recebimento, não está entre elas. A conduta é criminosa, mas não configura ato de improbidade administrativa na forma tipificada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prática de tortura contra criança, ainda que no exercício de funções públicas, configura crime (Lei 9.455/1997) e viola princípios como legalidade e moralidade, mas não está tipificada como ato de improbidade administrativa na Lei 8.429/1992. A lista de atos de improbidade é taxativa (art. 1º, § 1º), e a tortura não se enquadra em nenhuma das condutas dos arts. 9º, 10 e 11. O monitor poderia responder criminalmente e administrativamente, mas não por improbidade administrativa. A banca explora a confusão entre ilícito penal/administrativo e ato de improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta dos empresários — frustrar dolosamente a licitude de licitação, com sobrepreço e perda patrimonial efetiva — configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10), e não ato que atenta contra os princípios (art. 11). O enunciado da alternativa E descreve a conduta com "perda patrimonial efetiva ao ente público durante a execução do contrato", o que a enquadra no art. 10, que exige dano ao erário. A alternativa E, portanto, descreve um ato de improbidade diverso do da alternativa A, mas a questão pede a hipótese que configura ato de improbidade — e ambas configuram, mas a alternativa A é a que se amolda ao art. 11, V, que é o foco da questão. A alternativa E também configura improbidade, mas a banca pede a hipótese que se enquadra no art. 11, V, e a alternativa A é a única que descreve exatamente essa conduta, sem exigir dano ao erário.

Gabarito: letra A.