Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2026

Improbidade Administrativa – Indisponibilidade de Bens

Gabarito: letra E. Na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021), a indisponibilidade de bens do réu é medida cautelar que pode ser concedida liminarmente, sem oitiva prévia (inaudita altera parte), ou após a oitiva, a critério do juiz, conforme a urgência e os indícios do caso. As demais alternativas impõem restrições ou procedimentos que não correspondem ao regime legal.

A banca testa o conhecimento do procedimento da indisponibilidade e das limitações que não se aplicam a ela, confundindo o candidato com regras de impenhorabilidade (bem de família, poupança) e exigências formais inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a indisponibilidade não pode recair sobre bem de família, mesmo que o imóvel seja fruto de vantagem indevida. Isso é falso. A impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) não protege bens adquiridos com produto de ilícito. Na improbidade, o art. 16 da Lei 8.429/1992 determina que o sequestro (ou indisponibilidade) recai sobre "bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito", sem exceção para bem de família. A jurisprudência do STJ (REsp 1.366.548, entre outros) consolida o entendimento de que o bem de família pode ser atingido se for fruto de ato de improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão que decreta a indisponibilidade é recorrível (agravo de instrumento, CPC, art. 1.015). Não há exigência de parecer favorável do Ministério Público (o MP pode ser o autor da ação), nem se exige oitiva prévia do réu em todos os casos. Portanto, a afirmação de que é irrecorrível é juridicamente absurda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A indisponibilidade na improbidade não se submete ao limite de impenhorabilidade da caderneta de poupança (40 salários mínimos) previsto no art. 833, X, do CPC. Esse limite aplica-se à penhora em execução de dívidas comuns, não a medidas cautelares de improbidade. Se o valor depositado for produto do ilícito, pode ser integralmente atingido. Logo, a alternativa erra ao transportar uma regra de impenhorabilidade para o contexto da improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A indisponibilidade não depende de representação do Ministério Público. A LIA prevê que a autoridade administrativa represente ao MP (art. 7º, caput), mas o juiz pode decretar a medida a requerimento do MP ou da pessoa jurídica interessada (art. 16). Não há exigência de representação prévia como condição para a decretação. O MP é um dos legitimados, mas não o único canal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A medida de indisponibilidade de bens, por sua natureza cautelar, pode ser concedida sem a oitiva prévia do réu (inaudita altera parte) quando presentes os requisitos de urgência e fundados indícios (CPC, art. 300; LIA, art. 16, §1º). Em outros casos, o juiz pode determinar a oitiva antes de decidir. Não há impedimento legal para nenhuma das hipóteses, ao contrário do que as demais alternativas sugerem. Portanto, a alternativa E reproduz corretamente a flexibilidade procedimental da medida.

Gabarito: letra E.