Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu119420
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O § 1º do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.”É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Anão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.
Bnão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedicam às atividades econômicas em sentido estrito.
Cnão se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que se dedicam às atividades econômicas em sentido amplo.
Dele afasta a obrigatoriedade do regime de concurso público para a ocupação de cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ea sua regulamentação se deu por meio de lei complementar aprovada, estipulando normas estritas de governança para as empresas estatais.
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GabaritoA — não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.
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Art. 173, §1º da CF – Empresas Estatais e Atividade Econômica
Gabarito: letra A. O §1º do art. 173 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica em sentido estrito (produção, comercialização ou prestação de serviços privados). As estatais prestadoras de serviço público não se submetem a este dispositivo, pois seu regime jurídico é de direito público, nos termos do art. 175 da CF. É o entendimento consolidado do STF (ADI 1.649, ADI 4.102).
A banca testa a distinção entre atividade econômica stricto sensu e serviço público no âmbito das estatais. O art. 173, §1º é claro ao limitar seu alcance às entidades que exploram atividade econômica de produção, comercialização ou prestação de serviços (sentido estrito). As prestadoras de serviço público (ex.: Correios, Infraero) regem-se por regime híbrido, com predominância de normas de direito público, não se enquadrando naquele dispositivo.
Alternativa
Afirmação sobre o §1º do art. 173 da CF
Aplicação do dispositivo
Entendimento do STF
Correção
A
Não se aplica a estatais prestadoras de serviço público.
Exclusivo para atividade econômica stricto sensu (art. 173, §1º).
ADI 1.649, ADI 4.102, RE 407.781.
✅ Correta
B
Não se aplica a estatais que exercem atividade econômica em sentido estrito.
O dispositivo foi criado exatamente para essas entidades.
Contrário ao texto constitucional e à jurisprudência.
❌ Incorreta
C
Não se aplica a estatais que exercem atividade econômica em sentido amplo.
O dispositivo é restrito ao sentido estrito; "sentido amplo" incluiria serviço público.
Não há amparo jurisprudencial para a exclusão.
❌ Incorreta
D
Afasta a obrigatoriedade do concurso público para estatais.
O art. 173, §1º não trata de concurso; a regra do concurso (art. 37, II) aplica-se a todas as estatais.
Súmula Vinculante 43 (exige concurso para estatais).
❌ Incorreta
E
Sua regulamentação se deu por lei complementar com normas de governança.
A regulamentação ocorreu pela Lei nº 13.303/2016 (lei ordinária), não por lei complementar.
A lei ordinária é o instrumento correto (art. 173, §1º).
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o dispositivo não se aplica às estatais que prestam serviço público. Exato: o §1º do art. 173 da CF é direcionado apenas às empresas estatais que exploram atividade econômica (sentido estrito). O STF, em diversas decisões (ADI 1.649, RE 407.781), reforça que as prestadoras de serviço público não se sujeitam a esse regime, pois seu objeto é a prestação de serviços públicos, não a exploração de atividade econômica. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o dispositivo não se aplica às estatais que se dedicam às atividades econômicas em sentido estrito. Isso é o inverso: o dispositivo foi criado exatamente para regular essas entidades. O §1º do art. 173 menciona expressamente "que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços". A alternativa erra ao negar a aplicação justamente ao público-alvo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o dispositivo não se aplica às estatais que exercem atividades econômicas em sentido amplo. "Sentido amplo" abrangeria também serviço público, mas o dispositivo é restrito à atividade econômica stricto sensu. A expressão "atividade econômica" no art. 173, §1º é interpretada como atividade econômica em sentido estrito (produção/comercialização de bens ou serviços privados). A alternativa confunde a abrangência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o §1º do art. 173 afasta a obrigatoriedade do concurso público para cargos em estatais. Isso é falso: a exigência de concurso público está no art. 37, II, da CF, que se aplica a toda administração pública, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente do regime do art. 173. O dispositivo em questão não trata de concurso público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a regulamentação do dispositivo se deu por lei complementar. Na verdade, o estatuto jurídico das empresas estatais foi estabelecido pela Lei nº 13.303/2016, que é lei ordinária. A CF não exige lei complementar para esse fim. A alternativa também menciona "normas estritas de governança", o que é correto, mas o erro principal é o veículo legislativo.
PEGA ESSA DICA!
A chave para essa questão é dominar a distinção entre empresas estatais exploradoras de atividade econômica (art. 173, §1º) e prestadoras de serviço público (art. 175). O STF firma que as primeiras se sujeitam a regime de direito privado com derrogações; as segundas, a regime de direito público, mesmo quando organizadas como empresas. Na prova, desconfie de alternativas que invertam essa relação ou que atribuam ao art. 173, §1º regras de concurso público ou exigência de lei complementar.