Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- vu119421
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos deve ser considerada:
- Aconstitucional, pois às posições de estágio na Administração Pública não se aplicam as mesmas regras atinentes aos cargos efetivos.
- Binconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da impessoalidade na Administração Pública.
- Cconstitucional, pois a Constituição impõe aos agentes públicos o dever de zelar pela responsabilidade fiscal em nome do princípio da eficiência administrativa.
- Dinconstitucional, pois a Constituição expressamente prevê a necessidade de realização de concurso público para o acesso aos cargos públicos em geral.
- Einconstitucional, por violação da Súmula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a vedação ao nepotismo.