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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2026

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu119485
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público municipal, deixou de ser nomeado porque o município, por erro administrativo, não publicou tempestivamente o resultado final. Meses depois, o prazo de validade do concurso expirou, impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.
  1. APara fazer jus à indenização pela perda de uma chance é necessário que Heitor comprove o dano final.
  2. BHeitor faz jus à indenização que deve corresponder ao resultado útil esperado.
  3. CHeitor faz jus à indenização, uma vez que basta a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado, não sendo necessário demonstrar que a chance perdida é séria e real.
  4. DPara que Heitor receba indenização, é preciso verificar, no caso em particular, se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória.
  5. EHeitor não faz jus à indenização, uma vez que a perda de uma chance não pode ser alegada contra o Poder Público.
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GabaritoD — Para que Heitor receba indenização, é preciso verificar, no caso em particular, se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado — Perda de uma chance

Gabarito: letra D. O STJ admite a responsabilidade civil do Estado por perda de uma chance, desde que a chance perdida seja séria e real, não bastando mera expectativa ou possibilidade aleatória. A indenização não corresponde ao resultado útil esperado, mas a uma fração proporcional à probabilidade de êxito (REsp 1.190.180/RS, AgRg no AREsp 695.483/RS, entre outros).

A perda de uma chance é uma modalidade autônoma de dano, aplicável também contra o Poder Público. O candidato aprovado dentro do número de vagas tem uma expectativa de nomeação, mas, se por falha administrativa perde o prazo, pode pleitear indenização proporcional à chance de ser efetivamente nomeado, que deve ser avaliada no caso concreto.

Perda de uma chance - STJ
  • 1Requisitos
    • Chance séria e real
    • Não basta mera expectativa
    • Dano = chance perdida, não resultado final
  • 2Indenização
    • Fração proporcional à probabilidade de êxito
    • Não corresponde ao resultado útil esperado
  • 3Aplicação ao Poder Público
    • STJ admite a teoria contra o Estado
    • Exemplo: candidato aprovado dentro das vagas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário comprovar o dano final. Na perda de uma chance, o dano é a própria chance perdida, não o resultado final. O STJ entende que não se exige certeza do resultado, mas sim demonstração de que a chance era real e razoável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a indenização deve corresponder ao resultado útil esperado. Erro: a indenização é calculada com base na probabilidade de êxito, ou seja, um percentual do resultado esperado, não o valor integral. Por exemplo, se a chance era de 50%, a indenização será metade do que se obteria com a nomeação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Basta mera esperança ou expectativa, sem necessidade de chance séria e real. Isso contraria o entendimento do STJ, que exige que a chance seja concreta e razoável, não uma simples possibilidade remota.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exige verificar se o resultado favorável seria razoável ou mera possibilidade aleatória. Essa é a essência da teoria da perda de uma chance: o julgador deve analisar se, no caso concreto, havia probabilidade real de obtenção do resultado, e não apenas uma expectativa vaga. A alternativa está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a perda de uma chance não pode ser alegada contra o Poder Público. O STJ já consolidou o entendimento de que a teoria se aplica à responsabilidade civil do Estado, especialmente em casos de concursos públicos, quando há ato ilícito administrativo que frustra a chance do candidato.

PEGA ESSA DICA!

Decore o conceito: a perda de uma chance exige chance séria e real, não mera expectativa. A indenização é proporcional à probabilidade de êxito. O STJ aplica essa teoria contra a Administração Pública.

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