Questão de Direito do Trabalho — Alterações do contrato de emprego — VUNESP 2008
Direito do TrabalhoAlterações do contrato de emprego
- Código
- vu120711
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considere o texto que segue e assinale a alternativa correta.Um trabalhador contrata com seu empregador a redução das horas de trabalho, com redução proporcional de salário, declarando, ainda, a ausência de prejuízo, na medida em que foram mantidos os valores por hora, a despeito de o pagamento ser mensal. Na situação anterior, mantinha jornada prorrogada por acordo de 8:48 horas diárias. Tais jornadas foram reduzidas a 5 horas diárias, considerando a necessidade do trabalhador de dispor desse tempo para cursar pós-graduação.
- AO acordo individual, considerando a inexistência de redução salarial pela base horária e a anuência do empregado, é válido e eficaz, merecendo ser respeitado em caso de questionamento judicial.
- BSomente mediante acordo coletivo é que se poderia fixar essa redução de jornada, e sem redução proporcional do salário, pois esta seria inválida por ferir o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- CO ajuste viola o inciso VI do artigo 7.º da Constituição da República, bem como o princípio da inalterabilidade lesiva das condições contratuais, pouco importando a anuência do empregado.
- DA duração do trabalho e a remuneração são matérias de ordem pública, não podendo, sob hipótese alguma, serem objeto de modificação das condições contratadas originalmente.