Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — VUNESP 2008
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- vu120715
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento
- Aem que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.
- Bno qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.
- Cem que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.
- Dem que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.