Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — VUNESP 2008
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- vu120718
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Aos membros da Defensoria Pública é vedado
- Aexercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte.
- Bexercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista.
- Cmanifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral.
- Dexercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária.