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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul — VUNESP 2008

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Código
vu120719
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-MS
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:
  1. Ater nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.
  2. Bingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.
  3. Creceber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contandose- lhe em quádruplo todos os prazos.
  4. Dnão ser preso, senão por ordem judicial escrita, mesmo em caso de flagrante de crime inafiançável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.

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