Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul — VUNESP 2008
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
- Código
- vu120721
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao
- ACorregedor-Geral da Defensoria Pública.
- BDefensor Público-Geral do Estado.
- CConselho Superior da Defensoria Pública.
- DColégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.