Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — VUNESP 2008
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- vu120722
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Segundo a Lei, esse Fundo
- Aserá administrado por um Conselho Administrativo composto de oito membros da carreira, sob a presidência do Defensor Público-Geral.
- Bterá como uma das suas fontes de receitas as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas.
- Cnão poderá receber doações de pessoas jurídicas estrangeiras.
- Dterá o saldo verificado no final de cada exercício automaticamente devolvido para o Tesouro Estadual.