Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2008
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu120728
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
É correto afirmar que
- Aa União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.
- Ba União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação.
- Cos Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação.
- Do Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.