Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — VUNESP 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- vu120767
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Na Execução Fiscal,
- Aa Fazenda Pública jamais poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados.
- Ba Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados antes do leilão, desde que não tenham sido oferecidos embargos ou se estes forem rejeitados.
- Ca Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, independentemente de embargos à execução.
- Da adjudicação dos bens penhorados à Fazenda Pública somente é cabível, caso não haja ofertantes na segunda praça ou leilão.