Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo — VUNESP 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Código
- vu120770
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Nas Comarcas onde houver mais de uma vara, a propositura da ação se dá com
- Aa simples distribuição da ação, ficando interrompida a prescrição.
- Ba distribuição da ação, mas a interrupção da prescrição somente se dá com a citação válida do réu, que deverá ocorrer até 90 dias após o despacho ordinatório e retroagirá à data da distribuição da ação.
- Ca simples propositura da ação não é causa interruptiva da prescrição e sim suspensiva.
- Da simples propositura da ação somente interrompe a prescrição, caso o réu seja citado no prazo de 10 dias, contados do despacho que ordenou a citação.