Questão de Direito Ambiental — Termo de ajustamento de conduta — VUNESP 2008
Direito AmbientalTermo de ajustamento de conduta
- Código
- vu120787
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que
- Atem eficácia de título executivo judicial.
- Bpode prever cominações em caso de não cumprimento.
- Co termo de ajustamento não pode ser convencionado antes do ajuizamento da ação.
- Dajustamento significa transigência no cumprimento das obrigações legais.
- Eos interessados podem tomar dos infratores compromisso de ajustamento.