Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2008
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- vu120839
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O poder de polícia
- Aé renunciável.
- Bpode impor como penalidade, entre outras, a desapropriação do bem.
- Cnão pode restringir o direito individual, sem garantir, primeiro, por meio de processo administrativo, o direito à ampla defesa.
- Ddelegado não admite a imposição de taxas.
- Eincide sobre pessoas, enquanto que a polícia judiciária incide sobre bens.