Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2008
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu120842
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material,
- Aele será corrigível e o defeito não anula o ato.
- Bdeverá ser anulado, por ser defeito insanável.
- Co mesmo poderá ser corrigido somente pelo Poder Judiciário.
- Dtendo em vista que toda forma estabelecida para os atos administrativos é substancial, o defeito não poderá ser sanado.
- Ecomo impera a liberdade de forma para os atos administrativos, o decreto poderá ter normal prosseguimento.