Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2008
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu120846
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços
- Adeverá submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- Bpoderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
- Cnão se sujeitará à licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
- Dnão se submete à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções.
- Enão poderá firmar contrato com deputados, desde a expedição do diploma, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.