Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu121518
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta sobre licitação.
- AO vencedor da licitação tem direito, por lei, à adjudicação compulsória do objeto licitado e à assinatura imediata do respectivo contrato.
- BNa licitação, não se aplica o princípio da igualdade, mas sim o princípio do interesse público sobre o particular.
- CA concessão de serviços públicos exige sempre a licitação, não sendo possível haver dispensa para tal hipótese.
- DQuando a lei prevê a dispensa de licitação, não pode o administrador exigi-la para a mesma situação.
- EA inexigibilidade de licitação fica a critério da Administração, pois ela é prevista para situações em que há possibilidade de competição entre os interessados, mas em que a lei permite a discricionariedade.