Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu124963
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposi- ção do Legislativo:
- Adireito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.
- Bcomissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.
- Ccomissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.
- Ddireito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.