Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu124966
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordos de que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, podem ser apontadas as seguintes características:
- Apresença da Administração Pública como particular, imutabilidade, obediência à forma prescrita em lei.
- Bpresença da Administração Pública como poder público, finalidade pública, natureza de contrato de adesão.
- Cprocedimento legal, natureza intuitu personae, ausência de cláusulas exorbitantes.
- Dimutabilidade, natureza intuitu personae, forma não prescrita em lei.