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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2012

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
vu126040
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.
  1. AA competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.
  2. BPodem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.
  3. CO tombamento caracteriza­se por ser uma restrição par­ cial e em regra indenizável.
  4. DNo tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.
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GabaritoB — Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.

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