Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu126041
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu a contra tação de três tipos de serviços, sem licitação, sendo eles os seguintes: 1. cantor famoso para apresentação no show do aniversário da cidade; 2. serviço de publicidade e divulgação; e 3. escritório de advocacia notoriamente especializado em causa de elevado interesse do Município.Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre as referidas contratações que
- Aa primeira e a segunda são legais porque a Lei prevê a contratação por dispensa de licitação, mas a terceira é ilegal, uma vez que a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro poderia fazer esse tipo de serviço.
- Ba segunda e a terceira são legais em razão da lei admitir a inexigibilidade de licitação para essas hipóteses, desde que comprovado tratarse de serviços técnicos profissionais especializados, e a primeira também é legal por se enquadrar em hipótese de inexigibilidade de licitação.
- Ca primeira é legal por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, a segunda, porém, não poderia ser feita sem licitação para esse tipo de serviço, e a terceira permite a contratação direta em razão de se constituir serviço técnico profissional especializado.
- Da primeira atende aos ditames da Lei que permite a contratação por dispensa de licitação, a segunda e a terceira também são legais por se tratarem de serviços técnicos profissionais especializados, hipóteses de inexigibilidade de licitação.