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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — VUNESP 2012

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
vu126066
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.
  1. AA competência para apreciar o reconhecimento de inelegibilidade em eleição municipal é do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, que poderá designar Juízes Eleitorais para auxiliar no processamento dos feitos.
  2. BSegundo a atual redação do artigo 1.º, I, “l” da Lei Complementar n.º 64/90, o prazo de oito anos da inelegibilidade decorrente da prática de improbidade administrativa dolosa, causadora de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, conta­se do início do cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos, cominada na esfera cível.
  3. CNo processo de pedido de registro do candidato, o órgão jurisdicional poderá indeferi­lo, sob fundamento da incidência de causa legal de inelegibilidade, ainda que não tenha havido impugnação do Ministério Público ou dos demais legitimados.
  4. DA inelegibilidade não pode ter como causa decisão sancionatória de cunho meramente administrativo.
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GabaritoC — No processo de pedido de registro do candidato, o órgão jurisdicional poderá indeferi­lo, sob fundamento da incidência de causa legal de inelegibilidade, ainda que não tenha havido impugnação do Ministério Público ou dos demais legitimados.

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