Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu136640
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ RO
- Ano
- 2019
- Cargo
- JE TJRO
Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,
- Aadmite-se a celebração de compromisso que tenha por objeto a eliminação de irregularidade, incerteza jurídica e situação litigiosa, celebrado entre a entidade pública lesada e o responsável pela prática irregular, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Bestendem-se os efeitos de acordo de leniência firmado entre a entidade pública lesada e as pessoas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, com fundamento na Lei no 12.846/13.
- Cnão se admite transação, acordo ou conciliação.
- Dé possível determinar, cautelarmente, a suspensão dos direitos políticos dos réus.
- Ea perda da função pública e dos bens havidos ilicitamente só se efetivam com a confirmação da decisão condenatória em segundo grau de jurisdição.