Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu136683
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- AnaTC
Em meados de junho de 2018, um decreto presidencial corrigiu os valores para as licitações realizadas pelos órgãos da administração pública. Pelos novos percentuais, as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência foram alteradas; consequentemente, também sofreu alterações o teto para dispensa de licitações.
Sobre as alterações promovidas pelo decreto, é correto afirmar que
- Aestá em consonância com as medidas anti-corrupção, aumentando o valor de contratação para minimizar os riscos de fraudes contratuais.
- Bincorre em ilegalidade por desconsiderar a necessidade de novo projeto de lei para alterar a Lei nº 8.666/93, que regulamenta um artigo constitucional.
- Cocorre em meio ao processo de extinção da atual legislação, que será substituída pelo novo governo pelo modelo americano.
- Dreajusta os valores que não eram atualizados desde 1998, tornando-os compatíveis com o cenário atual.
- Eno período de adequação, permitiu a atualização de contratos recentes e a inscrição dos saldos em restos a pagar.