Questão de Direito Educacional — Pareceres CNE — VUNESP 2019
Direito EducacionalPareceres CNE
- Código
- vu137914
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Arujá
- Ano
- 2019
- Cargo
- CDEM ( )
O Parecer CNE/CEB no 11/2000, ao abordar as bases legais das Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos – EJA, cita a Declaração de Hamburgo, de 1997: “A educação de adultos torna-se mais que um direito: é a chave para o século XXI; é tanto consequência do exercício da cidadania como condição para uma plena participação na sociedade. Além do mais, é um poderoso argumento em favor do desenvolvimento ecológico sustentável, da democracia, da justiça, da igualdade entre os sexos, do desenvolvimento socioeconômico e científico, além de um requisito fundamental para a construção de um mundo onde a violência cede lugar ao diálogo e à cultura de paz baseada na justiça”. Na obra “Educação de jovens e adultos: saberes e fazeres” (2007), Janes T. F. Siqueira, em artigo sobre a relação das políticas públicas com essa modalidade de ensino, apresenta dados de pesquisa que realizou, os quais revelam, em relação à V Conferência sobre o assunto, em Hamburgo, o reconhecimento da importância da EJA pela sociedade mundial e por organismos internacionais, sem contudo, complementá-lo com “uma análise conjuntural das consequências sociais do sistema capitalista, da globalização da economia e do impacto social do crescente desemprego que afeta milhares de cidadãos”. No Brasil, o estudo dessa autora constata
- Aum significativo encolhimento da presença e da colaboração da sociedade civil nos programas de atendimento pedagógico da EJA, correspondente à expansão das ações do poder público nessa área, com volumoso financiamento.
- Ba manifestação de uma contradição, no plano legislativo, quando por um lado esse poder reconhece formalmente o direito à educação de jovens e adultos trabalhadores e, por outro, não implementa formas de atendê-lo.
- Cuma tendência da EJA, de deixar de ser uma modalidade da Educação Básica, tornando-se, cada vez mais e mais, um campo da educação popular, sem as amarras da formalidade e das exigências legais.
- Dgrandes avanços na implementação de políticas públicas voltadas a universalizar o atendimento de jovens e adultos que não tiveram escolarização na idade própria.
- Eforte participação das igrejas evangélicas, somando -se à tradicional presença da igreja católica, na oferta de cursos de EJA, presenciais e à distância.