Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — VUNESP 2019
Direito EducacionalLegislação Municipal sobre Educação
- Código
- vu137999
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Arujá
- Ano
- 2019
- Cargo
- CDEM ( )
No Artigo 165 da Lei Orgânica do Município de Arujá, entre os princípios a serem assegurados na promoção da educação infantil e do ensino fundamental, constam, no inciso V, “Garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal e Estadual”; e, no inciso IX, “Participação ampla de entidades que congreguem pais de alunos, professores e outros funcionários com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.” Em consonância com essas disposições, o Decreto nº 6.666/2016, que fixa normas para o regimento comum das escolas públicas municipais de Arujá, define, em seu artigo 25, o conselho de escola como um colegiado de gestão democrática. E, em seu artigo 28, estabelece que esse colegiado promoverá a integração escola-comunidade de modo a contribuir para a organização e o funcionamento da escola municipal, assegurando o desenvolvimento da política de democratização da escola, considerando, além do disposto em outros três incisos, o estabelecido pelo Inciso “III - Decidir sobre procedimentos relativos à
- Aelaboração das provas bimestrais”.
- Bconfecção do cardápio da merenda”.
- Cpriorização de aplicação de verbas”.
- Descrituração dos históricos escolares”.
- Eavaliação dos docentes para promoção”.