Questão de Direito Administrativo — Das Responsabilidades (arts. 245 a 250 da Lei Estadual nº 10.261/1968) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDas Responsabilidades (arts. 245 a 250 da Lei Estadual nº 10.261/1968)
- Código
- vu140799
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- AuxP
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do funcionário público estadual, conforme previsto na Lei nº 10.261/1968.
- ANos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, podendo fazê-lo de forma parcelada.
- BO funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, não sendo possível, porém, se proceder a desconto no seu vencimento ou remuneração.
- CA pena de repreensão e a de suspensão, no caso de reincidência, devem ser aplicadas nas hipóteses em que houve má-fé em erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
- DCaracteriza-se especialmente a responsabilidade do funcionário pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais da repartição, ainda que não estejam sob sua guarda nem sujeitos à sua fiscalização.
- EO funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, dentre os quais está a sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.