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Questão de Direito Administrativo — Das Responsabilidades (arts. 245 a 250 da Lei Estadual nº 10.261/1968) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDas Responsabilidades (arts. 245 a 250 da Lei Estadual nº 10.261/1968)
Código
vu140802
Banca
VUNESP
Órgão
MPE SP
Ano
2019
Cargo
AuxP
Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
  2. BNão será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
  3. CO processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
  4. DO servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.
  5. EA responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.
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GabaritoC — O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

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