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Questão de Direito Eleitoral — Lei nº 9.709/1998 - Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular — VUNESP 2019

Direito EleitoralLei nº 9.709/1998 - Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Código
vu140817
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AC
Ano
2019
Cargo
JE TJAC
Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei nº 9.709/98).
  1. AA formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
  2. BO plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
  3. CO referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
  4. DO plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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GabaritoA — A formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

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