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Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2020

Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
Código
vu141886
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Morro Agudo
Ano
2020
Cargo
Ana (Pref M Agudo)
No processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo
  1. Aserá anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.
  2. Bterá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.
  3. Cserá suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.
  4. Dnão terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
  5. Eterá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

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