Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- vu141886
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana (Pref M Agudo)
No processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo
- Aserá anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.
- Bterá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.
- Cserá suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.
- Dnão terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
- Eterá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.