Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — VUNESP 2020
Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
- Código
- vu142723
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- Tec (Pref M Agudo)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro Agudo, promulgado por meio da Lei nº 424, de 24 de abril de 1969,
- Ao provimento de cargo que exija conhecimentos técnicos específicos efetuar-se-á mediante concurso, que gera direito à nomeação ao candidato nele aprovado, respeitada a classificação do candidato e o número de vagas definido no competente Edital.
- Bos concursos ocorrerão quando a Coordenação Geral de Recursos Humanos da municipalidade identificar, dentro do período de validade do concurso a ser proposto, a possibilidade de vacância previsível de cargos ou funções que tenham caráter imprescindível à administração municipal.
- Cpoderá haver posse mediante procuração por instrumento público, em casos especiais, a critério da autoridade competente, cumprindo à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para investidura.
- Do reingresso no serviço público de funcionário exonerado implicará, ao servidor readmitido, a contagem do tempo de serviço público anterior tão somente para fins de aposentadoria, não incluindo as vantagens pessoais, como adicional por tempo de serviço.
- Eas despesas provocadas pelo afastamento de servidor acidentado serão custeadas por instituições de assistência social, empresas de seguro com contrato firmado com o município ou INSS, cabendo, discricionariamente, à administração municipal a complementação salarial do servidor acidentado.