Questão de Direito Previdenciário — Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — VUNESP 2020
Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- Código
- vu143219
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- ESoc (Pref M Agudo)
Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para a formulação e gestão de políticas públicas e a realização de estudos e pesquisas. O Decreto nº 6.135/2007 (artigo 8º, §1º) determina que a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico, com o objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados no citado artigo, são
- Aprevistas.
- Bpermitidas.
- Cvedadas.
- Dcorretas.
- Eadequadas.