Questão de Direito Previdenciário — Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — VUNESP 2020
Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- Código
- vu143220
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- ESoc (Pref M Agudo)
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais federais. Conforme estabelecido no Decreto nº 6.135/2007 (art. 6º), o cadastramento das famílias será realizado pelos municípios que tenham aderido ao CadÚnico, observando-se, entre outros, o seguinte critério: o cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar, preferencialmente mulher, maior de
- Aquinze anos.
- Bdezesseis anos.
- Cdezoito anos.
- Dvinte e um anos.
- Evinte e cinco anos.