Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 14.284/2021 - Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil — VUNESP 2020
Direito PrevidenciárioLei nº 14.284/2021 - Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
- Código
- vu143222
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- ESoc (Pref M Agudo)
A Lei Federal nº 10.836/2004 cria o Programa Bolsa Família, tendo por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda existentes até então e do Cadastramento Único do Governo Federal, Programa esse destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades. Dessa forma, o artigo 3º da referida Lei já previa que a concessão dos benefícios dependeria do cumprimento de responsabilidades relativas à frequência escolar em estabelecimento de ensino regular, ao acompanhamento de saúde, ao exame pré-natal e acompanhamento
- Aorçamentário.
- Bpsicológico.
- Claborativo.
- Dsaudável.
- Enutricional.