Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 14.284/2021 - Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil — VUNESP 2020
Direito PrevidenciárioLei nº 14.284/2021 - Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
- Código
- vu143223
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- ESoc (Pref M Agudo)
O Decreto nº 5.209/2004 estabeleceu que o ingresso no Programa Bolsa Família ocorrerá após o registro de seus integrantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. As famílias elegíveis ao Programa são selecionadas a partir de um conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior assertividade as situações de vulnerabilidade social e econômica. Conforme o artigo 21 da referida Lei, a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família não gera direito adquirido, sendo de caráter
- Aindeterminado.
- Beventual.
- Cpermanente.
- Dtemporário.
- Efocalizado.