Questão de Legislação Tributária Federal — Demais Normativos Tributários Federais — VUNESP 2020
Legislação Tributária FederalDemais Normativos Tributários Federais
- Código
- vu143936
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- FTrib (Pref M Agudo)
De acordo com a Instrução Normativa RFB no 1.640/2016, é correto afirmar que:
- Ao instituto nacional de colonização e reforma agrária (INCRA), em nome da União, poderá celebrar convênio com os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao imposto territorial rural.
- Bcaso haja assinatura de convênio entre o município e a União para a arrecadação pelo primeiro do imposto territorial rural, poderá o município posteriormente criar benefício fiscal relativo a esse imposto, de maneira a fomentar o desenvolvimento agrícola local.
- Cpreviamente à celebração do convênio para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobranças relativas ao imposto sobre a propriedade territorial rural, o ente federativo interessado deve, entre outros requisitos, dispor, em efetivo exercício, de servidor aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários.
- Do ente conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais nele situados, a partir da realização do pedido eletrônico de conveniamento pelo município interessado.
- Ea não observância de metas mínimas de fiscalização definidas pela União poderá acarretar na denúncia do convênio e na cobrança de multa de até 100% (cem por cento) do imposto que tiver deixado de ser cobrado pelo município, que deverá ser paga pelo ente federativo em até 120 (cento e vinte) dias.