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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199835
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
A licitação é dispensável para contratação de
  1. Aserviços que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.
  2. Blocação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
  3. Ccomponentes necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
  4. Dserviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, definidos em lei.
  5. Eprofissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — componentes necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação direta na Lei nº 14.133/2021: dispensa × inexigibilidade

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a hipótese de licitação dispensável prevista no art. 75, IV, "a", da Lei nº 14.133/2021: a aquisição de componentes necessários à manutenção de equipamentos, do fornecedor original, durante o período de garantia técnica, quando a exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. As demais alternativas descrevem hipóteses de inexigibilidade (art. 74), e não de dispensa — é exatamente essa a fronteira que a questão testa.

A contratação direta é a regra de exceção à obrigatoriedade de licitar, e se subdivide em duas espécies com fundamentos jurídicos distintos: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável — não há como comparar propostas porque o objeto só pode ser fornecido por um único agente, ou porque a escolha depende de critérios subjetivos. Já a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas a lei, por razões de conveniência e oportunidade, autoriza o administrador a contratar diretamente — é um rol taxativo, que só comporta ampliação por lei.

A distinção prática é decisiva: na inexigibilidade, o administrador está vinculado a contratar diretamente (não há alternativa); na dispensa, ele tem discricionariedade para licitar ou não. O art. 74 traz um rol exemplificativo ("em especial") de inviabilidade de competição: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados de notória especialização, credenciamento e aquisição/locação de imóvel singular. O art. 75, por sua vez, enumera taxativamente as hipóteses de dispensa, incluindo os limites de valor, a licitação deserta/fracassada e as contratações por objeto específico — como a da alternativa C.

A pegadinha clássica da banca é apresentar hipóteses de inexigibilidade como se fossem de dispensa (ou vice-versa). As alternativas A, B, D e E descrevem, com precisão, casos do art. 74 — fornecedor exclusivo (inciso I), imóvel singular (inciso V), serviços técnicos especializados (inciso III) e artista consagrado (inciso II). A alternativa C, por outro lado, é a única que espelha o art. 75, IV, "a". Guarde o critério: inviabilidade de competição = inexigibilidade; possibilidade de competição com autorização legal = dispensa.

Art. 74Lei-14133

Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II — contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

IV — objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V — aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha."

Art. 75Lei-14133

Art. 75 — "É dispensável a licitação: ... IV — para contratação que tenha por objeto: a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia."

Critério

Inexigibilidade (art. 74)

Dispensa (art. 75)

Natureza da competição

Inviável (não há como comparar propostas)

Possível, mas dispensada por lei

Rol de hipóteses

Exemplificativo ("em especial")

Taxativo

Exemplos típicos

Fornecedor exclusivo (I), artista consagrado (II), serviços técnicos especializados (III), imóvel singular (V)

Garantia técnica (IV, "a"), limites de valor, licitação deserta/fracassada

Alternativas correspondentes

A, B, D, E

C (gabarito)

Contratação direta (Lei 14.133/2021)
  • 1Inexigibilidade (art. 74)
    • Inviabilidade de competição
    • Rol exemplificativo
    • Fornecedor exclusivo
    • Artista consagrado
    • Serviço técnico notório
    • Imóvel singular
  • 2Dispensa (art. 75)
    • Competição possível
    • Rol taxativo
    • Garantia técnica (IV, "a")
    • Limites de valor
    • Licitação deserta
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a hipótese do art. 74, I — fornecedor exclusivo — que é caso de inexigibilidade, não de dispensa. A banca troca o instituto: a inviabilidade de competição (exclusividade) não se enquadra no rol taxativo do art. 75.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A locação de imóvel com características singulares é hipótese do art. 74, V — inexigibilidade. A banca explora a confusão histórica: na Lei 8.666/1993, essa hipótese era tratada como dispensa (art. 24, X), mas a Lei 14.133/2021 a realocou para a inexigibilidade, reconhecendo a inviabilidade de competição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 75, IV, "a" — hipótese de licitação dispensável. A competição é possível em tese, mas a lei autoriza a contratação direta do fornecedor original durante a garantia técnica, quando a exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização é hipótese do art. 74, III — inexigibilidade. A banca troca o fundamento: a notória especialização inviabiliza a competição, não a dispensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação de profissional do setor artístico consagrado é hipótese do art. 74, II — inexigibilidade. A consagração pela crítica especializada ou opinião pública torna a competição inviável, pois não há critérios objetivos para selecionar o "melhor artista".

A regra de ouro para a prova: inexigibilidade = inviabilidade de competição (rol exemplificativo, art. 74); dispensa = competição possível, mas dispensada por lei (rol taxativo, art. 75). Quando a alternativa descrever exclusividade, singularidade, notória especialização ou consagração artística, é inexigibilidade; quando descrever valor, licitação deserta, garantia técnica ou objeto específico do art. 75, é dispensa.

Gabarito: letra C.

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