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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199836
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
É inexigível a licitação para contratações que
  1. Adigam respeito a objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.
  2. Benvolvam valores inferiores a R$ 100.000, atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia.
  3. Cenvolvam valores inferiores a R$ 50.000, atualizados anualmente, no caso de serviços e compras não relacionados à engenharia.
  4. Dmantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.
  5. Etenham por objeto produtos perecíveis, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
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GabaritoA — digam respeito a objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação: o critério da inviabilidade de competição (art. 74 da Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra A. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, e o art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente essa hipótese para "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento". As demais alternativas descrevem casos de dispensa de licitação (art. 75), não de inexigibilidade — é exatamente essa fronteira entre os dois institutos que a questão testa.

A contratação direta é a regra de exceção à obrigatoriedade de licitar, e se subdivide em duas espécies com fundamentos jurídicos distintos: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável, ou seja, quando não há competição possível — não há como selecionar a proposta mais vantajosa porque simplesmente não existe pluralidade de interessados ou porque o objeto exige características singulares que afastam a disputa. Já na dispensa, a licitação é possível (há competição em tese), mas a lei, por razões de conveniência e oportunidade, autoriza que o administrador deixe de realizá-la em situações específicas, como valores reduzidos ou emergências.

O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 enumera cinco hipóteses de inexigibilidade, todas marcadas pela inviabilidade de competição: (I) fornecedor exclusivo; (II) profissional do setor artístico consagrado; (III) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização; (IV) objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; e (V) aquisição ou locação de imóvel com características singulares. O rol é exemplificativo — o caput usa a expressão "em especial", indicando que outras situações de inviabilidade de competição também podem justificar a inexigibilidade.

O credenciamento (inciso IV) é um instrumento auxiliar previsto no art. 6º, XLIII, da mesma lei, em que a Administração convoca interessados a se credenciarem para prestar serviços ou fornecer bens quando houver pluralidade de interessados. A competição é inviável porque todos os que preencherem os requisitos serão contratados — não há disputa pela exclusividade, mas sim adesão de todos os aptos. É o caso, por exemplo, de credenciamento de laboratórios para realização de exames ou de médicos para atendimento em hospitais públicos.

A distinção central que a questão explora é entre os casos de inexigibilidade (art. 74) e os de dispensa (art. 75). As alternativas B, C, D e E descrevem hipóteses de dispensa: valores inferiores a R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia (art. 75, I), valores inferiores a R$ 50.000,00 para outros serviços e compras (art. 75, II), licitação deserta ou fracassada há menos de um ano (art. 75, III) e produtos perecíveis (art. 75, IV, "e"). A banca troca deliberadamente os institutos: apresenta hipóteses de dispensa como se fossem de inexigibilidade. Guarde o critério: inexigibilidade = inviabilidade de competição; dispensa = competição possível, mas dispensada por lei.

Critério

Inexigibilidade (art. 74)

Dispensa (art. 75)

Fundamento

Inviabilidade de competição

Competição possível, mas dispensada por lei

Natureza do rol

Exemplificativo ("em especial")

Taxativo

Exemplo (obras/engenharia)

—

Valores inferiores a R$ 100.000,00 (art. 75, I)

Exemplo (serviços/compras)

—

Valores inferiores a R$ 50.000,00 (art. 75, II)

Exemplo (licitação anterior)

—

Licitação deserta/fracassada há menos de 1 ano (art. 75, III)

Exemplo (produtos perecíveis)

—

Contratação direta com base no preço do dia (art. 75, IV, "e")

Exemplo (credenciamento)

Objetos contratados por credenciamento (art. 74, IV)

—

Contratação direta
  • 1Inexigibilidade (art. 74)
    • inviabilidade de competição
    • Fornecedor exclusivo
    • Artista consagrado
    • Serviço técnico especializado
    • Credenciamento
    • Imóvel com características singulares
  • 2Dispensa (art. 75)
    • competição possível
    • Valores reduzidos
    • Licitação deserta/fracassada
    • Produtos perecíveis
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, que considera inexigível a licitação para "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento". O credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição porque todos os interessados que cumprirem os requisitos são contratados, não havendo disputa pela exclusividade. A literalidade do dispositivo confirma:

Art. 74Lei-14133

Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] IV — objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve hipótese de dispensa de licitação, não de inexigibilidade. O art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021 prevê a dispensa para "contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores". Aqui a competição é possível, mas a lei dispensa a licitação em razão do baixo valor. A banca troca o instituto: apresenta um caso de dispensa como se fosse de inexigibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Igualmente, trata-se de hipótese de dispensa de licitação. O art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a dispensa para "contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras". A competição é viável, mas a lei dispensa a licitação pelo valor reduzido. A alternativa confunde os institutos, apresentando um caso de dispensa como inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a hipótese de dispensa por licitação deserta ou fracassada. O art. 75, III, da Lei nº 14.133/2021 prevê a dispensa para "contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano", quando não surgiram licitantes interessados ou as propostas foram manifestamente superiores aos preços de mercado. A competição foi tentada, mas restou inviável na prática — por isso a lei dispensa a nova licitação, mantidas as condições do edital anterior. Não se trata de inexigibilidade, pois a competição era possível em tese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve hipótese de dispensa de licitação para produtos perecíveis. O art. 75, IV, "e", da Lei nº 14.133/2021 prevê a dispensa para contratação de "hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia". A competição é possível, mas a lei dispensa a licitação pela urgência e natureza perecível do objeto. A alternativa troca o instituto: apresenta um caso de dispensa como inexigibilidade.

A regra de ouro para a prova: inexigibilidade é quando a competição é inviável (não há o que licitar); dispensa é quando a competição é possível, mas a lei autoriza não licitar. As alternativas B, C, D e E são todas casos de dispensa do art. 75 — a banca as apresenta como inexigibilidade para testar exatamente essa distinção.

Gabarito: letra A

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