Questão de Direito Administrativo — Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199838
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
De acordo com a Lei no 14.133/2021, o sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras mediante
Aconcurso, leilão, diálogo competitivo ou concorrência.
Bpregão, concurso, leilão ou inexigibilidade.
Cdiálogo competitivo, concurso, dispensa ou inexigibilidade.
Dleilão, concorrência, pregão ou dispensa.
Edispensa, inexigibilidade, pregão ou concorrência.
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GabaritoE — dispensa, inexigibilidade, pregão ou concorrência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços (SRP) na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E. O sistema de registro de preços é definido pelo art. 6º, XLV, da Lei nº 14.133/2021 como o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços para contratações futuras — exatamente os quatro instrumentos que a alternativa E enumera: dispensa, inexigibilidade, pregão ou concorrência.
O sistema de registro de preços (SRP) é um dos procedimentos auxiliares das licitações e contratações públicas, previsto no art. 78, IV, da Lei nº 14.133/2021. Ele não é uma modalidade de licitação — é um instrumento que organiza um registro formal de preços para que a Administração possa contratar futuramente, sem precisar realizar um novo certame a cada compra. A grande inovação da nova lei, em relação à Lei nº 8.666/1993, foi ampliar as formas de acesso ao SRP: além das licitações nas modalidades pregão e concorrência, passou a ser expressamente admitida a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) para a aquisição de bens ou contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
A definição legal é a chave da questão. O art. 6º, XLV, da Lei nº 14.133/2021 estabelece:
Art. 6, XLVLei-14133
Art. 6º, XLV — "sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;"
Perceba a estrutura: o SRP pode ser formado por dois caminhos — (1) licitação nas modalidades pregão ou concorrência; ou (2) contratação direta, que abrange a dispensa e a inexigibilidade de licitação. É exatamente esse conjunto de quatro instrumentos que a alternativa E apresenta. As demais alternativas misturam modalidades de licitação que não são admitidas para o SRP (como concurso, leilão e diálogo competitivo) ou deixam de fora algum dos instrumentos corretos.
Na prática, o SRP funciona assim: a Administração realiza um procedimento seletivo (pregão, concorrência ou contratação direta) e, ao final, formaliza uma ata de registro de preços — documento vinculativo que registra o objeto, os preços, os fornecedores e as condições para futuras contratações. Durante a vigência da ata (1 ano, prorrogável por igual período), os órgãos participantes podem contratar diretamente pelo preço registrado, sem novo certame. É um mecanismo de eficiência e economicidade, especialmente útil para compras rotineiras e serviços contínuos.
A pegadinha da banca está em confundir o SRP com as modalidades de licitação. O art. 28 da Lei nº 14.133/2021 lista as cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O SRP não é uma delas — é um procedimento auxiliar que utiliza algumas dessas modalidades (apenas pregão e concorrência) ou a contratação direta. As alternativas A, B, C e D incluem modalidades que não servem ao SRP (concurso, leilão, diálogo competitivo) ou excluem a contratação direta, que é parte essencial da definição legal. Guarde a fronteira: SRP = pregão + concorrência + dispensa + inexigibilidade; qualquer outra combinação está errada.
Sistema de Registro de Preços (SRP)
1Natureza
Procedimento auxiliar (art. 78, IV)
Não é modalidade de licitação
2Formas de formação (art. 6º, XLV)
Licitação
Pregão
Concorrência
Contratação direta
Dispensa
Inexigibilidade
3Efeito
Ata de registro de preços
Contratações futuras sem novo certame
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui concurso, leilão e diálogo competitivo, que são modalidades de licitação (art. 28 da Lei nº 14.133/2021), mas não são admitidas para a formação do sistema de registro de preços. O art. 6º, XLV, restringe o SRP às modalidades pregão e concorrência, além da contratação direta. A banca troca as modalidades corretas por outras que existem na lei, mas não se aplicam ao SRP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona pregão e concurso, mas inclui leilão e inexigibilidade de forma incompleta. O leilão não é modalidade admitida para o SRP (serve à alienação de bens, conforme art. 28, IV). Além disso, a alternativa deixa de fora a dispensa de licitação, que é uma das hipóteses de contratação direta previstas no art. 6º, XLV. A combinação correta exige pregão, concorrência, dispensa e inexigibilidade — não concurso nem leilão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui diálogo competitivo e concurso, que não são modalidades admitidas para o SRP. O diálogo competitivo (art. 32) é restrito a contratações que envolvam inovação tecnológica ou impossibilidade de definição precisa das especificações — não se presta ao registro de preços. A alternativa também deixa de fora o pregão, que é a modalidade mais utilizada para o SRP em bens e serviços comuns.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui leilão, que não é admitido para o SRP, e deixa de fora a inexigibilidade de licitação. O leilão serve à alienação de bens móveis e imóveis (art. 28, IV), não ao registro de preços para contratações futuras. A combinação correta exige pregão, concorrência, dispensa e inexigibilidade — não leilão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 6º, XLV, da Lei nº 14.133/2021: o SRP é realizado mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência. A contratação direta abrange a dispensa (art. 75) e a inexigibilidade (art. 74) de licitação. Portanto, os quatro instrumentos — dispensa, inexigibilidade, pregão e concorrência — são exatamente os meios pelos quais o sistema de registro de preços pode ser formado.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre que o SRP é um procedimento auxiliar que usa apenas dois caminhos: licitação (pregão ou concorrência) ou contratação direta (dispensa ou inexigibilidade). As modalidades concurso, leilão e diálogo competitivo nunca formam SRP. Na prova, elimine de cara qualquer alternativa que traga essas três modalidades.