Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
vu199839
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Com base na Lei no 14.133/2021, são
Amodalidades de licitação, entre outras: pregão, concorrência, tomada de preços e convite.
Bsanções previstas a ser aplicáveis aos responsáveis pelas infrações administrativas: advertência, multa, suspensão e impedimento de licitar e contratar.
Cabrangidos pela referida lei, como regra, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Dmodos de disputa entre os licitantes: modo aberto, modo fechado e modo aberto e fechado.
Ecritérios de julgamento, entre outros: menor preço, melhor técnica, menor retorno econômico e maior lance ou oferta.
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GabaritoD — modos de disputa entre os licitantes: modo aberto, modo fechado e modo aberto e fechado.
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Modos de disputa na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. A Lei nº 14.133/2021 prevê, em seu art. 56, os modos de disputa aberto, fechado e a combinação de ambos (aberto e fechado), sendo esta a única alternativa que reproduz fielmente o texto legal. As demais alternativas misturam institutos da lei revogada (Lei nº 8.666/1993) ou apresentam conceitos incorretos.
A questão exige conhecimento literal da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que substituiu a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002. É fundamental conhecer as inovações trazidas pela nova lei, especialmente no que se refere às modalidades de licitação, modos de disputa, sanções e critérios de julgamento. A banca explora justamente a confusão entre o regime antigo e o novo, além de exigir a memorização de conceitos específicos.
Modos de disputa são as formas como os licitantes apresentam suas propostas e lances durante a fase competitiva da licitação. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 56, estabelece três modos: aberto, fechado e a combinação de ambos. No modo aberto, os lances são públicos e sucessivos; no fechado, as propostas são sigilosas até a data designada para divulgação. A combinação dos dois modos é permitida quando o objeto da licitação puder ser parcelado.
Modalidades de licitação são os diferentes procedimentos que a Administração pode adotar para selecionar a proposta mais vantajosa. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 28, elenca cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A lei revogada (Lei nº 8.666/1993) previa outras modalidades, como tomada de preços e convite, que foram extintas. A banca explora essa diferença na alternativa A.
Sanções administrativas são penalidades aplicadas ao responsável por infrações administrativas previstas na lei. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 156, prevê quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A alternativa B omite a sanção de declaração de inidoneidade, tornando-a incorreta.
Critérios de julgamento são os parâmetros utilizados para selecionar a proposta mais vantajosa. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 33, prevê seis critérios: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico. A alternativa E apresenta um critério inexistente, o "menor retorno econômico", tornando-a incorreta.
A alternativa C trata do âmbito de aplicação da lei. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 1º, aplica-se à administração direta, autárquica e fundacional, mas não se aplica, em regra, às empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), que possuem lei própria (Lei nº 13.303/2016). A alternativa C afirma que as estatais são abrangidas pela lei, o que é incorreto.
Guarde a distinção entre os institutos: modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo), modos de disputa (aberto, fechado, aberto e fechado), sanções (advertência, multa, impedimento, declaração de inidoneidade) e critérios de julgamento (menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance, maior retorno econômico). É exatamente essa fronteira que as alternativas exploram.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que são modalidades de licitação, entre outras, pregão, concorrência, tomada de preços e convite. O erro está em incluir tomada de preços e convite, que eram modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, mas foram extintas pela Lei nº 14.133/2021. As modalidades previstas na nova lei são apenas cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A banca explora a confusão entre o regime antigo e o novo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que são sanções aplicáveis aos responsáveis pelas infrações administrativas: advertência, multa, suspensão e impedimento de licitar e contratar. O erro está em incluir suspensão, que não é uma sanção prevista na Lei nº 14.133/2021. As sanções previstas no art. 156 são: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A alternativa omite a declaração de inidoneidade e inclui uma sanção inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que são abrangidos pela lei, como regra, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias. O erro está em incluir as empresas estatais no âmbito de aplicação da lei. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 1º, aplica-se à administração direta, autárquica e fundacional, mas não se aplica, em regra, às empresas estatais, que possuem lei própria (Lei nº 13.303/2016). A banca explora a confusão entre o âmbito de aplicação da nova lei e o da lei das estatais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que são modos de disputa entre os licitantes: modo aberto, modo fechado e modo aberto e fechado. Esta é a alternativa correta, pois reproduz fielmente o art. 56 da Lei nº 14.133/2021, que prevê os modos de disputa aberto, fechado e a combinação de ambos. A alternativa está correta porque apresenta exatamente os três modos de disputa previstos na lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que são critérios de julgamento, entre outros: menor preço, melhor técnica, menor retorno econômico e maior lance ou oferta. O erro está em incluir menor retorno econômico, que não é um critério de julgamento previsto na Lei nº 14.133/2021. Os critérios de julgamento previstos no art. 33 são: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico. A alternativa troca "maior" por "menor", invertendo o sentido do critério.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os institutos da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 8.666/1993 (revogada). Na alternativa A, inclui tomada de preços e convite, que eram modalidades da lei antiga. Na alternativa B, inclui suspensão, que não é sanção prevista na nova lei. Na alternativa E, inverte o critério "maior retorno econômico" para "menor retorno econômico". Fique atento a essas trocas!
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os institutos da Lei nº 14.133/2021, faça uma tabela comparativa: