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Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199841
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
A Administração Pública, ao necessitar contratar bens e serviços especiais (de alta heterogeneidade ou complexidade), utilizará da modalidade de licitação
  1. Apregão eletrônico.
  2. Bconcorrência.
  3. Cleilão.
  4. Dtomada de preços.
  5. Econcurso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — concorrência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021: concorrência para bens e serviços especiais

Gabarito: letra B. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, conforme o art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021. A questão descreve exatamente o objeto da concorrência: bens e serviços especiais, caracterizados pela alta heterogeneidade ou complexidade.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) revolucionou o sistema de modalidades licitatórias. Enquanto a antiga Lei nº 8.666/1993 distinguia as modalidades (concorrência, tomada de preços e convite) principalmente pelo valor estimado da contratação, a nova lei abandonou esse critério e passou a definir as modalidades exclusivamente pela natureza do objeto a ser contratado. O art. 28 da nova lei estabelece um rol taxativo de cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo — extintas a tomada de preços e o convite, e criado o diálogo competitivo.

O ponto central da questão é a definição legal de cada modalidade, todas previstas no art. 6º da Lei nº 14.133/2021. A concorrência, definida no inciso XXXVIII, é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Já o pregão, definido no inciso XLI, é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. A distinção entre "comum" e "especial" é o critério que separa essas duas modalidades: bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (inciso XIII); bens e serviços especiais são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser assim descritos (inciso XIV).

Para fixar: a banca explora exatamente a confusão entre o objeto do pregão (bens e serviços comuns) e o da concorrência (bens e serviços especiais). O enunciado fala em "bens e serviços especiais (de alta heterogeneidade ou complexidade)" — isso é a definição literal do inciso XIV do art. 6º, e a modalidade que contrata esse tipo de objeto é a concorrência. As demais modalidades têm objetos completamente distintos: o leilão serve para alienação de bens; o concurso, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; e a tomada de preços nem existe mais na nova lei.

Art. 6, XXXVIIILei-14133

Art. 6º, XXXVIII — "concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto"

Art. 6, XLILei-14133

Art. 6º, XLI — "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto"

Art. 6, XIVLei-14133

Art. 6º, XIV — "bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante"

Guarde a fronteira entre o objeto do pregão (bens e serviços comuns) e o da concorrência (bens e serviços especiais): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Modalidade

Objeto (art. 6º da Lei nº 14.133/2021)

Critério de julgamento

Concorrência

Bens e serviços especiais; obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto

Pregão

Bens e serviços comuns (obrigatória)

Menor preço ou maior desconto

Leilão

Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos

Maior lance

Concurso

Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico

Melhor técnica ou conteúdo artístico

Diálogo competitivo

Desenvolvimento de alternativas para contratação de solução inovadora (objeto complexo)

Menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto

1Pregão
Bens e serviços comuns
2Concorrência
Bens e serviços especiais
Obras e serviços de engenharia
3Concurso
Trabalho técnico, científico ou artístico
4Leilão
Alienação de bens
5Diálogo competitivo
Inovação tecnológica
Modalidades (art. 28)
LEVELsoulevel.com.br
Modalidades (art. 28): Pregão (Bens e serviços comuns); Concorrência (Bens e serviços especiais, Obras e serviços de engenharia); Concurso (Trabalho técnico, científico ou artístico); Leilão (Alienação de bens); Diálogo competitivo (Inovação tecnológica)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (art. 6º, XLI). O enunciado trata de bens e serviços especiais, de alta heterogeneidade ou complexidade — exatamente o oposto do objeto do pregão. A banca troca o objeto: quem confunde "comum" com "especial" cai nesta alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII). O enunciado descreve precisamente esse objeto: "bens e serviços especiais (de alta heterogeneidade ou complexidade)" — expressão que ecoa a definição de bens e serviços especiais do art. 6º, XIV. É a única alternativa que corresponde à modalidade correta para o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). Não se destina à contratação de bens e serviços para a Administração, mas sim à venda de bens públicos. O objeto do enunciado (contratar bens e serviços especiais) não se enquadra no leilão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tomada de preços não existe mais na Lei nº 14.133/2021. Era uma modalidade da revogada Lei nº 8.666/1993, que distinguia as modalidades pelo valor estimado da contratação. A nova lei extinguiu a tomada de preços e o convite, e o art. 28 passou a prever apenas cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A alternativa está incorreta por citar uma modalidade que não integra o sistema vigente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico e concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX). Não se confunde com a contratação de bens e serviços especiais: o concurso premia um trabalho, não contrata um objeto. O enunciado trata de contratação de bens e serviços, não de escolha de trabalho.

Gabarito: letra B

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