Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199841
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
A Administração Pública, ao necessitar contratar bens e serviços especiais (de alta heterogeneidade ou complexidade), utilizará da modalidade de licitação
Apregão eletrônico.
Bconcorrência.
Cleilão.
Dtomada de preços.
Econcurso.
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GabaritoB — concorrência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021: concorrência para bens e serviços especiais
Gabarito: letra B. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, conforme o art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021. A questão descreve exatamente o objeto da concorrência: bens e serviços especiais, caracterizados pela alta heterogeneidade ou complexidade.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) revolucionou o sistema de modalidades licitatórias. Enquanto a antiga Lei nº 8.666/1993 distinguia as modalidades (concorrência, tomada de preços e convite) principalmente pelo valor estimado da contratação, a nova lei abandonou esse critério e passou a definir as modalidades exclusivamente pela natureza do objeto a ser contratado. O art. 28 da nova lei estabelece um rol taxativo de cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo — extintas a tomada de preços e o convite, e criado o diálogo competitivo.
O ponto central da questão é a definição legal de cada modalidade, todas previstas no art. 6º da Lei nº 14.133/2021. A concorrência, definida no inciso XXXVIII, é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Já o pregão, definido no inciso XLI, é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. A distinção entre "comum" e "especial" é o critério que separa essas duas modalidades: bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (inciso XIII); bens e serviços especiais são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser assim descritos (inciso XIV).
Para fixar: a banca explora exatamente a confusão entre o objeto do pregão (bens e serviços comuns) e o da concorrência (bens e serviços especiais). O enunciado fala em "bens e serviços especiais (de alta heterogeneidade ou complexidade)" — isso é a definição literal do inciso XIV do art. 6º, e a modalidade que contrata esse tipo de objeto é a concorrência. As demais modalidades têm objetos completamente distintos: o leilão serve para alienação de bens; o concurso, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; e a tomada de preços nem existe mais na nova lei.
Art. 6, XXXVIIILei-14133
Art. 6º, XXXVIII — "concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto"
Art. 6, XLILei-14133
Art. 6º, XLI — "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto"
Art. 6, XIVLei-14133
Art. 6º, XIV — "bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante"
Guarde a fronteira entre o objeto do pregão (bens e serviços comuns) e o da concorrência (bens e serviços especiais): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Modalidade
Objeto (art. 6º da Lei nº 14.133/2021)
Critério de julgamento
Concorrência
Bens e serviços especiais; obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto
Pregão
Bens e serviços comuns (obrigatória)
Menor preço ou maior desconto
Leilão
Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos
Maior lance
Concurso
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Diálogo competitivo
Desenvolvimento de alternativas para contratação de solução inovadora (objeto complexo)
Menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto
Modalidades (art. 28): Pregão (Bens e serviços comuns); Concorrência (Bens e serviços especiais, Obras e serviços de engenharia); Concurso (Trabalho técnico, científico ou artístico); Leilão (Alienação de bens); Diálogo competitivo (Inovação tecnológica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (art. 6º, XLI). O enunciado trata de bens e serviços especiais, de alta heterogeneidade ou complexidade — exatamente o oposto do objeto do pregão. A banca troca o objeto: quem confunde "comum" com "especial" cai nesta alternativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII). O enunciado descreve precisamente esse objeto: "bens e serviços especiais (de alta heterogeneidade ou complexidade)" — expressão que ecoa a definição de bens e serviços especiais do art. 6º, XIV. É a única alternativa que corresponde à modalidade correta para o caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). Não se destina à contratação de bens e serviços para a Administração, mas sim à venda de bens públicos. O objeto do enunciado (contratar bens e serviços especiais) não se enquadra no leilão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A tomada de preços não existe mais na Lei nº 14.133/2021. Era uma modalidade da revogada Lei nº 8.666/1993, que distinguia as modalidades pelo valor estimado da contratação. A nova lei extinguiu a tomada de preços e o convite, e o art. 28 passou a prever apenas cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A alternativa está incorreta por citar uma modalidade que não integra o sistema vigente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico e concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX). Não se confunde com a contratação de bens e serviços especiais: o concurso premia um trabalho, não contrata um objeto. O enunciado trata de contratação de bens e serviços, não de escolha de trabalho.