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Questão de Direito Administrativo — Administração Direta (Órgãos Públicos) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoAdministração Direta (Órgãos Públicos)
Código
vu199843
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Sobre Administração Pública e Governo, assinale a alternativa correta.
  1. AAdministração Pública compreende os órgãos e os agentes estatais que exercem função administrativa, sendo função tipicamente exercida pelo poder executivo.
  2. BAdministração Pública, em seu sentido orgânico ou subjetivo, é definida como a própria função ou atividade administrativa, sendo função atípica do poder judiciário.
  3. CSão atos de governo aqueles praticados no exercício de poderes administrativos, como os poderes hierárquico e disciplinar.
  4. DAtos de governo são praticados preponderantemente pelos poderes executivo e judiciário, enquanto os atos administrativos são praticados exclusivamente pelo poder executivo.
  5. EAdministração Pública, em seu sentido material ou funcional, são os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas.
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GabaritoA — Administração Pública compreende os órgãos e os agentes estatais que exercem função administrativa, sendo função tipicamente exercida pelo poder executivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública e Governo: sentidos e atos

Gabarito: letra A. A Administração Pública, em sentido subjetivo (orgânico ou formal), é o conjunto de órgãos e agentes estatais que exercem a função administrativa, função tipicamente exercida pelo Poder Executivo — é exatamente o que a alternativa A afirma. As demais alternativas invertem os conceitos de sentido subjetivo/objetivo e confundem atos de governo com atos administrativos.

A questão cobra a distinção clássica entre os sentidos da Administração Pública e a diferença entre atos de governo e atos administrativos. O primeiro passo é entender que a Administração Pública pode ser analisada sob dois ângulos principais: o sentido subjetivo (também chamado formal ou orgânico) e o sentido objetivo (também chamado material ou funcional).

No sentido subjetivo, a Administração Pública é vista como o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que exercem a função administrativa. É a resposta para a pergunta "quem exerce?". Já no sentido objetivo, a Administração Pública é a própria atividade administrativa exercida pelo Estado — o foco está no "o quê" é feito, ou seja, nas atividades concretas como serviço público, poder de polícia, fomento e intervenção.

A função administrativa, por sua vez, é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas não exclusivamente. Por força do princípio da separação de poderes, todos os Poderes exercem, em alguma medida, função administrativa: o Executivo de forma típica, e o Legislativo e o Judiciário de forma atípica. Por exemplo, quando o Judiciário realiza um concurso público ou administra seus próprios serviços internos, está exercendo função administrativa atípica.

Já os atos de governo (ou atos políticos) são aqueles praticados no exercício da função política do Estado, com fundamento direto na Constituição, e envolvem a direção suprema e geral do Estado. São exemplos: a declaração de guerra, a nomeação de Ministros de Estado, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, a sanção e o veto de leis. Esses atos são praticados preponderantemente pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, e não se confundem com os atos administrativos, que são praticados pela Administração Pública no exercício da função administrativa.

A pegadinha da banca está exatamente na inversão desses conceitos: trocar o sentido subjetivo pelo objetivo, e confundir atos de governo com atos administrativos. Guarde a fronteira: sentido subjetivo = quem exerce (órgãos e agentes); sentido objetivo = o que é exercido (atividade). E atos de governo = função política (Executivo e Legislativo); atos administrativos = função administrativa (Executivo, e atipicamente Legislativo e Judiciário). É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Critério

Administração Pública (sentido subjetivo)

Administração Pública (sentido objetivo)

Atos de Governo

Atos Administrativos

Definição

Conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais que exercem a função administrativa

A própria atividade administrativa exercida pelo Estado (serviço público, polícia, fomento, intervenção)

Atos praticados no exercício da função política do Estado, com fundamento direto na Constituição

Atos praticados pela Administração no exercício da função administrativa

Pergunta respondida

"Quem exerce?"

"O quê é feito?"

Direção suprema e geral do Estado

Gestão concreta dos interesses públicos

Poderes que os praticam

Executivo (tipicamente); Legislativo e Judiciário (atipicamente)

Executivo (tipicamente); Legislativo e Judiciário (atipicamente)

Preponderantemente Executivo e Legislativo

Executivo (tipicamente); Legislativo e Judiciário (atipicamente)

Exemplos

Órgãos públicos, agentes, entidades da administração direta e indireta

Atividade de polícia, serviço público, fomento

Declaração de guerra, nomeação de Ministros, sanção/veto de leis

Aplicação de penalidade disciplinar, licitação, emissão de licença

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque define a Administração Pública em seu sentido subjetivo (orgânico ou formal) como o conjunto de órgãos e agentes estatais que exercem a função administrativa, e afirma corretamente que essa função é tipicamente exercida pelo Poder Executivo. Isso está em conformidade com a doutrina majoritária, que define a Administração Pública em sentido subjetivo como o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos. Ela afirma que o sentido orgânico ou subjetivo é a própria função ou atividade administrativa, mas isso é o sentido objetivo, material ou funcional. O sentido subjetivo é justamente o conjunto de órgãos e agentes. Além disso, a função administrativa é função típica do Poder Executivo, e não atípica do Judiciário — o Judiciário a exerce de forma atípica, mas a alternativa erra ao dizer que é "função atípica do poder judiciário" como se fosse essa a definição do sentido subjetivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde atos de governo com atos administrativos. Atos de governo (ou atos políticos) são praticados no exercício da função política do Estado, com fundamento direto na Constituição, e não no exercício de poderes administrativos como o hierárquico e o disciplinar. Estes últimos são poderes administrativos típicos, exercidos pela Administração Pública na prática de atos administrativos. A alternativa erra ao atribuir aos atos de governo o exercício de poderes administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os atos de governo são praticados preponderantemente pelos Poderes Executivo e Judiciário. Os atos de governo são praticados preponderantemente pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo (como a sanção e o veto de leis, a convocação extraordinária do Congresso, a declaração de guerra). O Judiciário não pratica atos de governo de forma preponderante. Além disso, a alternativa afirma que os atos administrativos são praticados exclusivamente pelo Poder Executivo, o que também é incorreto, pois o Legislativo e o Judiciário também praticam atos administrativos quando exercem função administrativa atípica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o sentido. Ela afirma que o sentido material ou funcional são os órgãos e agentes públicos que exercem atividades administrativas, mas isso é o sentido subjetivo, orgânico ou formal. O sentido material ou funcional é a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, ou seja, o conjunto de atividades concretas e imediatas que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.

Gabarito: letra A

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