Questão de Direito Administrativo — Mandato Eletivo (art. 38 da CF) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Mandato Eletivo (art. 38 da CF)
Código
vu199844
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Aristóteles, ocupante de cargo público efetivo do Município de Aparecida, foi eleito para ocupar o cargo de vereador no mesmo município. Diante da situação hipotética, considerando que Aristóteles pretende assumir o mandato, assinale a alternativa correta tendo em vista o disposto na Constituição Federal.
AAristóteles deverá obrigatoriamente ser afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
BDurante o período do mandato, ainda que ocorra o afastamento do cargo efetivo, o tempo de serviço será computado para fins de promoção por merecimento.
CAristóteles deverá obrigatoriamente ser afastado do cargo efetivo, recebendo unicamente a remuneração do cargo eletivo.
DHavendo compatibilidade de horários, Aristóteles perceberá as vantagens do cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
EDurante o período de mandato, se ocorrer o afastamento do cargo efetivo, o tempo de serviço será computado unicamente para fins de aposentadoria.
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GabaritoD — Havendo compatibilidade de horários, Aristóteles perceberá as vantagens do cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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Servidor público investido em mandato eletivo de Vereador — art. 38 da CF
Gabarito: letra D. O servidor público eleito para o cargo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, conforme o art. 38, III, da Constituição Federal. A regra constitucional é exatamente a que a alternativa D descreve: não há afastamento obrigatório quando os horários são compatíveis, e o servidor acumula as duas remunerações.
O art. 38 da Constituição Federal disciplina a situação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo. A norma distingue três situações: (i) mandato federal, estadual ou distrital — o servidor é afastado do cargo e recebe a remuneração do mandato; (ii) mandato de Prefeito — o servidor é afastado, mas pode optar entre a remuneração do cargo e a do mandato; (iii) mandato de Vereador — aqui a regra é peculiar: se houver compatibilidade de horários, o servidor não se afasta e acumula as duas remunerações; se não houver compatibilidade, aplica-se a regra do inciso II (afastamento com opção de remuneração).
A lógica da norma é preservar o exercício do mandato eletivo sem sacrificar desnecessariamente o vínculo funcional do servidor. No caso do Vereador, como o mandato é exercido no mesmo município e em regime que pode ser conciliado com o expediente do cargo, a Constituição permite a acumulação. Essa é uma exceção à regra geral de afastamento, e é justamente o ponto que a questão explora.
O inciso IV do art. 38 também é relevante: em qualquer caso que exija afastamento, o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Ou seja, a alternativa B, que afirma que o tempo seria computado para promoção por merecimento, contraria a literalidade constitucional.
A alternativa D espelha com precisão o texto do art. 38, III, da CF. As demais alternativas distorcem a regra: ou impõem afastamento obrigatório (quando há compatibilidade de horários não há afastamento), ou erram quanto ao tratamento do tempo de serviço.
Art. 38CF/88
Art. 38 — "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: ... III — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV — em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento."
A pegadinha da questão está em inverter a regra do Vereador com a regra geral de afastamento. O candidato que memoriza apenas a ideia de que "servidor eleito se afasta" erra a questão, pois o Vereador com compatibilidade de horários é a exceção que permite a acumulação. Guarde o esquema: mandato federal/estadual/distrital → afastamento; Prefeito → afastamento com opção; Vereador com compatibilidade → acumulação; Vereador sem compatibilidade → afastamento com opção.
Situação do servidor (art. 38 CF)
Mandato Federal/Estadual/Distrital
Mandato de Prefeito
Mandato de Vereador (compatibilidade de horários)
Mandato de Vereador (sem compatibilidade)
Afastamento do cargo
Obrigatório
Obrigatório
Não há afastamento
Obrigatório
Remuneração
Apenas a do mandato eletivo
Opção entre a do cargo e a do mandato
Acumula as duas (cargo + mandato)
Opção entre a do cargo e a do mandato
Tempo de serviço
Contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento
Contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento
Contado normalmente (não há afastamento)
Contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento
Servidor eleito Vereador (art. 38, III)
1Com compatibilidade de horários
Não se afasta
Acumula as duas remunerações
2Sem compatibilidade de horários
Afasta-se
Opta entre as remunerações
3Tempo de serviço (inciso IV)
Contado para todos os efeitos
Exceto promoção por merecimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Aristóteles "deverá obrigatoriamente ser afastado do cargo efetivo". Isso contraria o art. 38, III, da CF: havendo compatibilidade de horários, o servidor não é afastado e acumula as duas remunerações. O afastamento obrigatório só ocorre nos mandatos federal, estadual ou distrital (inciso I) e no de Prefeito (inciso II). A alternativa também erra ao dizer que é "facultado optar pela sua remuneração" — essa faculdade de opção só existe quando há afastamento (inciso II), não no caso de compatibilidade de horários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o tempo de serviço seria computado "para fins de promoção por merecimento". O art. 38, IV, da CF é expresso: o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Ou seja, a promoção por merecimento é justamente a única hipótese em que o tempo de afastamento não é computado. A alternativa inverte a regra constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A ao impor o afastamento obrigatório e acrescenta que o servidor receberia "unicamente a remuneração do cargo eletivo". No caso de Vereador com compatibilidade de horários, não há afastamento e o servidor recebe ambas as remunerações (a do cargo efetivo e a do mandato). A alternativa só seria correta se não houvesse compatibilidade de horários, hipótese em que se aplicaria a regra do inciso II (afastamento com opção de remuneração).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 38, III, da CF: "havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo". Aristóteles, eleito Vereador no mesmo município, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários, recebendo as duas remunerações. É a única alternativa que reflete a regra constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o tempo de serviço seria computado "unicamente para fins de aposentadoria". O art. 38, IV, da CF determina que o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Isso inclui aposentadoria, mas não se limita a ela — abrange também antiguidade, adicional por tempo de serviço, entre outros. A alternativa restringe indevidamente o alcance da contagem do tempo.