Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
vu199846
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Hipoteticamente, determinado ato administrativo discricionário recentemente praticado no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos foi objeto de críticas na imprensa, com entrevista do Promotor de Justiça local informando que pretende ingressar com ação judicial visando atacar o ato sob o fundamento de sua ilegalidade. Considerando que a Administração Pública, ciente do caso, concorde com o entendimento de que o ato foi ilegal, assinale a alternativa correta.
AO ato administrativo em questão, por ser discricionário, ainda que viciado, não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário.
BCompete exclusivamente à Administração Pública revogar o ato administrativo em questão diante de sua ilegalidade.
CCompete exclusivamente ao Poder Judiciário anular o ato administrativo em questão diante de sua ilegalidade.
DO ato administrativo em questão, por ser discricionário, ainda que viciado, não pode ser objeto de anulação pela Administração Pública.
EA Administração Pública, no exercício da autotutela, tem a prerrogativa de invalidar o ato administrativo em questão sem a necessidade de aguardar decisão do Poder Judiciário.
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GabaritoE — A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem a prerrogativa de invalidar o ato administrativo em questão sem a necessidade de aguardar decisão do Poder Judiciário.
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Desfazimento do ato administrativo: anulação pela Administração (autotutela)
Gabarito: letra E. A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de provocação ou decisão prévia do Poder Judiciário — é o que consagra a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei 9.784/1999. A questão trata de ato ilegal (não mero juízo de conveniência), e a ilegalidade pode ser atacada tanto pela via administrativa quanto pela judicial; a alternativa correta reconhece exatamente essa prerrogativa da Administração.
O desfazimento dos atos administrativos é tema central do Direito Administrativo e se desdobra em duas figuras que a banca adora confundir: anulação e revogação. A anulação é o desfazimento do ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), e pode ser feita pela própria Administração (de ofício ou por provocação) ou pelo Poder Judiciário (mediante provocação). A revogação, por sua vez, é o desfazimento do ato válido, por razões de conveniência e oportunidade (mérito), com efeitos prospectivos (ex nunc), e somente pela Administração — o Judiciário não pode revogar ato administrativo, pois isso significaria invadir o mérito administrativo.
A base normativa dessa distinção está na Súmula 473 do STF, que estabelece: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido, o art. 53 da Lei 9.784/1999 determina que "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Note o verbo: deve anular (poder-dever), pode revogar (faculdade).
No caso concreto, o ato é discricionário e ilegal. A discricionariedade diz respeito ao mérito (conveniência e oportunidade), mas não imuniza o ato contra o controle de legalidade. Um ato discricionário pode ser ilegal quando, por exemplo, o agente extrapola os limites da lei, desvia-se da finalidade ou fundamenta-se em motivos falsos. Nesses casos, tanto a Administração quanto o Judiciário podem anulá-lo. A discricionariedade não é um escudo contra a anulação — ela apenas impede que o Judiciário substitua o juízo de mérito da Administração pelo seu próprio.
A autotutela é o princípio que fundamenta essa prerrogativa: a Administração controla seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. É um controle interno, que independe de provocação do interessado ou de decisão judicial. O STF, em repercussão geral (Tema 138), assentou que "ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" — ou seja, a autotutela existe, mas deve observar o devido processo legal quando houver efeitos concretos.
A pegadinha da questão está em explorar a confusão entre anulação e revogação, e entre os limites do controle judicial e administrativo. O candidato que não domina a distinção pode cair na armadilha de achar que, por ser discricionário, o ato não pode ser anulado, ou que a anulação é competência exclusiva de um dos poderes. A chave é: ato ilegal → anulação (Administração e Judiciário); ato válido e inconveniente → revogação (somente Administração). Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Anulação
Revogação
Fundamento
Ilegalidade (vício)
Conveniência e oportunidade (mérito)
Efeitos
Retroativos (ex tunc)
Prospectivos (ex nunc)
Quem pode realizar
Administração (autotutela) e Poder Judiciário
Somente a Administração
Natureza do ato
Ato ilegal
Ato válido
Base normativa
Súmula 473 STF; art. 53 da Lei 9.784/1999
Súmula 473 STF; art. 53 da Lei 9.784/1999
Desfazimento do ato administrativo: Anulação (ato ilegal) (Efeitos ex tunc, Pela Administração (autotutela), Pelo Judiciário (provocação)); Revogação (ato válido) (Efeitos ex nunc, Somente pela Administração, Motivo: conveniência e oportunidade); Discricionariedade (Protege o mérito, Não exclui controle de legalidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato discricionário, ainda que viciado, não pode ser anulado pelo Poder Judiciário. Errado. O Poder Judiciário pode e deve anular atos administrativos ilegais, inclusive os discricionários, quando provocado. O que o Judiciário não pode fazer é revogar o ato (invadir o mérito) — mas a anulação por ilegalidade é plenamente possível. A discricionariedade não exclui o controle de legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que compete exclusivamente à Administração Pública revogar o ato diante de sua ilegalidade. Há dois erros: (1) o ato é ilegal, e o desfazimento de ato ilegal é anulação, não revogação; (2) a anulação não é exclusiva da Administração — o Judiciário também pode anular. A revogação é exclusiva da Administração, mas incide sobre atos válidos, por conveniência e oportunidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que compete exclusivamente ao Poder Judiciário anular o ato diante de sua ilegalidade. Errado. A anulação pode ser feita tanto pela Administração (autotutela) quanto pelo Judiciário. A exclusividade não existe: a Administração anula de ofício ou por provocação, e o Judiciário anula mediante provocação. A alternativa ignora a prerrogativa da autotutela.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ato discricionário, ainda que viciado, não pode ser anulado pela Administração Pública. Errado. É exatamente o contrário: a Administração deve anular seus próprios atos ilegais, por força da autotutela (Súmula 473 do STF e art. 53 da Lei 9.784/1999). A discricionariedade não impede a anulação por ilegalidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a Administração Pública, no exercício da autotutela, tem a prerrogativa de invalidar o ato administrativo em questão sem a necessidade de aguardar decisão do Poder Judiciário. Correta. A autotutela é exatamente isso: a capacidade de a Administração controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, independentemente de provocação judicial. O ato é ilegal, e a Administração, ciente disso, pode e deve anulá-lo de ofício, sem esperar a ação judicial anunciada pelo Promotor de Justiça. A alternativa espelha com precisão o teor da Súmula 473 do STF e do art. 53 da Lei 9.784/1999.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre anulação e revogação. O ato é ilegal → o desfazimento correto é a anulação (efeitos ex tunc, pela Administração ou pelo Judiciário). A revogação é para atos válidos e inconvenientes (efeitos ex nunc, somente pela Administração). As alternativas B e C trocam os sujeitos e os institutos: uma diz que a Administração "revoga" ato ilegal, outra diz que o Judiciário tem exclusividade na anulação. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, monte o quadro mental: ato ilegal → anulação (Administração e Judiciário); ato válido e inconveniente → revogação (somente Administração). E lembre: a discricionariedade protege o mérito, nunca a legalidade. Se a alternativa trouxer "exclusivamente" ou "não pode", desconfie — a regra geral é de controle compartilhado.