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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu199847
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no 8.429 de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta.
  1. ASócio de pessoa jurídica de direito privado indiretamente beneficiado por ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica responderá de forma solidária pelo ato.
  2. BSucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de ato de improbidade administrativa estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  3. CA Lei de Improbidade considera atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas consistentes em auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato ou função nas entidades referidas na lei.
  4. DAs disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis unicamente aos agentes públicos que concorram dolosamente para a prática de atos de improbidade, não havendo previsão de responsabilização de pessoas jurídicas.
  5. EPerda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, ainda que comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
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GabaritoB — Sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de ato de improbidade administrativa estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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