Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu199847
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no 8.429 de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta.
- ASócio de pessoa jurídica de direito privado indiretamente beneficiado por ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica responderá de forma solidária pelo ato.
- BSucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de ato de improbidade administrativa estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- CA Lei de Improbidade considera atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas consistentes em auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato ou função nas entidades referidas na lei.
- DAs disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis unicamente aos agentes públicos que concorram dolosamente para a prática de atos de improbidade, não havendo previsão de responsabilização de pessoas jurídicas.
- EPerda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, ainda que comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.