Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
vu199849
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Determinado ato administrativo de autorização de uso tornou-se ilegal em virtude de posterior alteração legislativa, ocorrendo a extinção do ato administrativo por situação não imputada ao administrado. Trata-se de modalidade de extinção denominada
Arenúncia.
Brecusa.
Ccaducidade.
Dcassação.
Eextinção objetiva.
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GabaritoC — caducidade.
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Caducidade: extinção do ato administrativo por ilegalidade superveniente
Gabarito: letra C. A caducidade é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida — exatamente o caso do enunciado, em que a autorização de uso se tornou ilegal por alteração legislativa posterior, sem culpa do administrado. A doutrina administrativista é unânime nesse ponto: a caducidade pressupõe ilegalidade superveniente não imputada ao beneficiário do ato.
Para entender a questão, é preciso dominar as modalidades de desfazimento dos atos administrativos. A doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carvalho Filho) classifica a extinção dos atos administrativos em duas grandes categorias: a extinção natural (cumprimento dos efeitos, esgotamento do conteúdo jurídico, implemento de condição resolutiva ou termo final, desaparecimento do sujeito ou do objeto) e a extinção por retirada, que abrange as hipóteses de desfazimento por vontade da Administração ou do beneficiário. É nessa segunda categoria que se inserem a revogação, a anulação, a cassação, a caducidade, a contraposição, a renúncia e a recusa.
A caducidade, especificamente, ocorre quando a situação contemplada no ato deixa de ser tolerada pela nova legislação. O ato é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa superveniente. A doutrina é clara: a caducidade justifica-se pela ilegalidade superveniente que não é imputada à atuação do administrado. Um exemplo clássico é a caducidade da autorização de uso da calçada editada em favor de determinado restaurante quando a nova legislação proíbe o uso privativo de calçadas por estabelecimentos comerciais. No caso concreto da questão, o ato de autorização de uso tornou-se ilegal por posterior alteração legislativa, sem que o administrado tivesse qualquer culpa — configuração típica de caducidade.
É fundamental distinguir a caducidade das demais modalidades de desfazimento, pois a banca explora justamente essas confusões. A cassação, por exemplo, também pressupõe ilegalidade superveniente, mas imputada ao beneficiário do ato, que descumpre condições que deveria manter. A anulação pressupõe ilegalidade originária, ou seja, o ato já nasce viciado. A revogação incide sobre ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. A contraposição ocorre quando um novo ato administrativo se contrapõe ao anterior. A renúncia é a manifestação unilateral do próprio beneficiário, que abre mão de uma vantagem de que desfrutava. A recusa é a extinção do ato antes que ele produza seus efeitos, quando o particular desiste de usufruir do bem. A extinção objetiva, por sua vez, não é uma modalidade autônoma de desfazimento, mas sim a extinção natural do ato pelo cumprimento de seus efeitos ou desaparecimento do objeto.
A pegadinha da questão está na confusão entre caducidade e cassação. Ambas envolvem ilegalidade superveniente, mas a diferença crucial é a imputação: na caducidade, a ilegalidade superveniente não é imputada ao administrado (decorre de alteração legislativa); na cassação, a ilegalidade superveniente decorre da conduta do beneficiário do ato, que descumpre as condições fixadas. O enunciado é expresso ao afirmar que a extinção ocorreu "por situação não imputada ao administrado" — esse é o termo-chave que aponta para a caducidade.
Guarde a fronteira entre caducidade e cassação: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A caducidade é a ilegalidade superveniente sem culpa do administrado; a cassação é a ilegalidade superveniente com culpa do administrado.
Modalidade de Extinção
Causa
Ilegalidade Superveniente
Imputação ao Administrado
Caducidade
Alteração legislativa superveniente que torna o ato inadmissível
Sim
Não
Cassação
Descumprimento, pelo beneficiário, das condições do ato
Sim
Sim
Anulação
Ilegalidade originária (ato nasce viciado)
Não (vício de origem)
—
Revogação
Razões de conveniência e oportunidade (ato válido)
Não
—
Renúncia
Manifestação unilateral do beneficiário abrindo mão da vantagem
Não
—
Recusa
Desistência do particular antes de o ato produzir efeitos
Não
—
Contraposição
Edição de novo ato que se contrapõe ao anterior
Não
—
Extinção do ato administrativo
1Natural
Cumprimento dos efeitos
Esgotamento do conteúdo
Termo final/condição resolutiva
2Retirada (desfazimento)
Revogação (ato válido, conveniência)
Anulação (ilegalidade originária)
Cassação
ilegalidade superveniente imputada ao administrado
Caducidade (ilegalidade superveniente não imputada)
Contraposição (ato novo se contrapõe)
Renúncia (beneficiário abre mão)
Recusa (desistência antes dos efeitos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A renúncia é a extinção do ato por manifestação unilateral do próprio beneficiário, que abre mão de uma vantagem de que desfrutava. No caso, não houve manifestação de vontade do administrado em abrir mão da autorização de uso; a extinção decorreu de alteração legislativa superveniente, fato externo à vontade do beneficiário. A renúncia é ato voluntário do particular, enquanto a caducidade é fato jurídico imposto pela nova legislação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A recusa é a extinção do ato antes que ele produza seus efeitos, quando o particular solicita e obtém autorização para utilizar determinado bem público, mas, antes mesmo de usufruir da coisa pública, muda de ideia e informa a Administração que não irá desfrutar do bem. No caso, o ato de autorização de uso já estava em vigor e produziu efeitos; a extinção não decorreu de desistência do particular, mas de alteração legislativa superveniente. A recusa é ato voluntário do beneficiário, enquanto a caducidade é fato jurídico imposto pela nova legislação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A caducidade é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida. O ato é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa superveniente, sem que essa ilegalidade seja imputada ao administrado. O enunciado descreve exatamente essa situação: "Determinado ato administrativo de autorização de uso tornou-se ilegal em virtude de posterior alteração legislativa, ocorrendo a extinção do ato administrativo por situação não imputada ao administrado". A doutrina é expressa: a caducidade justifica-se pela ilegalidade superveniente não imputada à atuação do administrado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento, pelo beneficiário, das condições que deveriam ser atendidas para dar continuidade à situação jurídica. A ilegalidade superveniente, na cassação, é imputada ao administrado, que descumpre as condições fixadas pela Administração. No caso, o enunciado é expresso ao afirmar que a extinção ocorreu "por situação não imputada ao administrado", o que afasta a cassação. A cassação é sanção contra o administrado; a caducidade não envolve culpa do beneficiário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A extinção objetiva não é uma modalidade autônoma de desfazimento do ato administrativo. A extinção natural do ato, pelo cumprimento de seus efeitos, esgotamento do conteúdo jurídico ou desaparecimento do objeto, é tratada pela doutrina como extinção natural, não como "extinção objetiva". No caso, não houve cumprimento dos efeitos do ato, mas sim ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa, o que configura caducidade.
A regra de ouro para a prova: quando a questão falar em ilegalidade superveniente, pergunte-se a quem é imputada. Se não é imputada ao administrado (alteração legislativa, mudança de zoneamento), é caducidade. Se é imputada ao administrado (descumprimento de condições), é cassação. Essa distinção resolve a maioria das questões sobre desfazimento de atos administrativos.